Legislação

• Constituição Federal
• Estatuto do Idoso
• Política Nacional do Idoso
• Política Estadual do Idoso
• Transporte Interestadual
• Lei Maria da Penha
• Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
• Dia Nacional do Idoso
• Lei que Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada
• Lei que estabelece o compromisso nacional para o envelhecimento ativo
• Lei que Institui o Fundo Nacional do Idoso