12/07/2021 – Para garantir a participação dos Conselhos de Direitos de Olinda nos debates referentes à construção das leis e planos orçamentários públicos, e assim assegurar recursos mínimos para a concretização de direitos fundamentais (direitos que protegem a dignidade da pessoa humana, tais como direito à vida, educação, saúde, etc.), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Promotorias de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou ao município que mantenha diálogo e interação com os conselhos de direitos existentes em Olinda enquanto instâncias democráticas de controle social e deliberação sobre políticas públicas.

A recomendação conjunta das sete Promotorias de Justiça de Cidadania do município de Olinda foi expedida após realização, no último dia 8 de julho, de uma reunião por videoconferência entre as Promotorias de Justiça, a Administração Pública Municipal, Procuradoria Municipal e representantes de diversos Conselhos de Direitos existentes no município. Na ocasião, foram discutidas a atenção para a transversalidade das políticas públicas referentes a direitos fundamentais bem como a necessidade de se garantir a efetiva participação dos conselhos de direitos na construção das peças do ciclo orçamentário público.

Conforme os artigos 195, 198 e 212 da Constituição Federal, que operam como deveres estatais e também como garantias de financiamento mínimo, orçamentos públicos não podem ser omissos ou regressivos quanto à satisfação material dos direitos fundamentais, respectivamente, ao conjunto integrado de ações da seguridade social, à saúde e à educação.

Além disso, mesmo com a imposição de severas restrições orçamentárias-financeiras em todos os níveis da federação, como a pandemia do novo coronavírus, eventuais medidas de ajuste fiscal sobre as políticas públicas ligadas aos direitos fundamentais não podem desconhecer ou mitigar, ainda que parcialmente, as vinculações orçamentárias fixadas constitucionalmente nos artigos 198 e 212;

Assim, as Promotorias de Defesa da Cidadania de Olinda recomendaram ainda aos conselhos de direitos do município que, nas suas respectivas áreas de atuação, promovam e participem efetivamente das discussões ligadas à construção das leis e planos orçamentários públicos, de modo a assegurar recursos mínimos para a concretização dos direitos fundamentais, bem assim a observância, pela gestão municipal, das prioridades regularmente identificadas e deliberadas na instância colegiada.

A Recomendação Conjunta foi firmada pelos promotores de Justiça Aline Arroxelas Galvão De Lima (1ª e 6ª Promotorias de Defesa da Cidadania de Olinda), Maísa Silva Melo De Oliveira (2ª), Belize Câmara Correia (3ª), Ana Maria Sampaio Barros De Carvalho (4ª), Sérgio Gadelha Souto (5ª) e Maria Célia Meireles Da Fonseca (7ª).

Fonte: https://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/14818-promotorias-da-cidadania-de-olinda-recomendam-a-participacao-dos-conselhos-de-direitos-na-construcao-de-leis-orcamentarias-municipais