A reforma da Previdência proposta pelo governo é desumana e indigna, segundo representantes de juízes federais e de membros do Ministério Público ouvidos ontem em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira Neto, afirmou que a reforma destrói os princípios sociais da Constituição e não é nociva somente à magistratura ou ao Ministério Público, mas a todos os brasileiros.
— Não é verdade quando o governo diz que a reforma é fundamental para a sobrevivência econômica do país. É uma reforma em que se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números, desconsiderando que atrás deles existe um povo, o povo brasileiro — lamentou.
Para Oliveira, a reforma ignora a realidade no serviço público e tenta colocar o servidor como o grande vilão. Ele lembrou que vários servidores que estão próximos da aposentadoria já estão cumprindo um regime de transição e ponderou que a reforma da Previdência deveria ocorrer somente para os novos ingressantes no sistema.
— A escolha foi feita quando o sistema previdenciário era outro — explicou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev), Antonio Rodrigues, disse que a proposta não traz nenhum benefício aos contribuintes e ataca os três fundamentos da aposentadoria: a idade mínima, que é aumentada; o tempo de contribuição, que é ampliado; e o valor do benefício, que é diminuído.
O advogado apontou o que considera “perversidades” na proposta, entre elas a redução do acesso ao Benefício de Prestação Continuada para o idoso e a ampliação do prazo de carência para acesso ao benefício previdenciário de 15 para 25 anos. Ele citou dados do INSS que revelam que, se a ampliação do prazo de carência já estivesse em vigor, apenas 24% dos atuais aposentados por idade estariam em gozo de benefício e 76% não teriam conseguido comprovar os 25 anos de carência.
— A PEC 287 tem por objetivo privatizar a previdência pública. Ela está sendo feita para atender aos desejos dos bancos e seguradoras privadas. Não tem qualquer preocupação de natureza social.
O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio José de Carvalho Araújo, ressaltou que o governo foca no deficit de R$ 151,9 bilhões em 2016, mas não leva em consideração os crimes diversos contra a Previdência que fazem com que o país deixe de arrecadar um montante muito alto.
De acordo com Araújo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima que o Brasil deixe de arrecadar cerca de R$ 500 bilhões ao ano em tributos devido à sonegação fiscal.
— Nesse mundo de devedores, das 100 empresas que mais devem à União, as 10 primeiras são da indústria do cigarro — disse.
O representante da Ajufe ressaltou que a dívida ativa da União alcança hoje mais de R$ 1,8 trilhão, dos quais mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência. O valor, segundo ele, é quase três vezes superior ao atual “deficit”. Araújo salientou que cerca de 1% dos devedores de tributos são responsáveis por 70% do estoque da dívida previdenciária e fiscal e que 42% das dívidas de contribuições previdenciárias que o governo vem cobrando têm entre média e alta recuperabilidade. Ele destacou que muitos desses devedores da Previdência são contumazes e pediu punições severas. Conforme explicou, o devedor contumaz, diferente do devedor eventual, é aquele cidadão ou empresa que, mesmo em uma crise econômica, tem condições de pagar suas tributações, mas não paga.
— Aproveitam-se de uma prática desleal, não pagando a tributação, esperando uma benesse do governo, que são os planos de recuperação fiscal, muitos deles oriundos desde o ano 2000 e intensificados. Eles fazem disso uma atividade econômica estratégica de sua atividade — explicou.
Segundo os debatedores, a reforma da Previdência não pode avançar sem que as contas sejam abertas e que os números sejam mostrados e auditados. Entre as medidas para a existência de uma previdência pública de caráter solidário, Rodrigues destacou o combate à sonegação fiscal e a exigência da efetiva cobrança das dívidas ativas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda.
O representante da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, ressaltou que, quando se fala em deficit, não é uma questão de Previdência, mas de providência do gestor.
— O caminho não é cortar benefício social, é abrir novas possibilidades de se recuperar esse dinheiro perdido — afirmou o juiz Guilherme Feliciano, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Representantes de trabalhadores rurais afirmaram que, se proposta do governo for aprovada, interior do país sofrerá com empobrecimento e assistirá a levas de êxodo rural Camponeses criticam reforma da Previdência.
Texto Extraído integralmente no Jornal do Senado, obtido on line em 07/06/17, através da home page: www.senado.leg.br
