O Banco Mercantil do Brasil (BMC) S/A deve pagar indenização no valor deR$ 20 mil ao aposentado V.A.A., que teve descontos indevidos na aposentadoria. A decisão é da juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

O beneficiário alegou nos autos (nº 471518-91.2010.8.06.0001) que, devido a problemas de saúde, estava impossibilitado de sair de casa. No entanto, foi surpreendido com descontos na aposentadoria de parcelas referente a empréstimo junto ao BMC.

Ele procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi informado de que foram efetuados dois descontos de R$ 131,00. Por esse motivo, a vítima ajuizou ação requerendo a anulação da cobrança indevida e indenização por danos morais.

Na contestação, a instituição financeira defendeu que as parcelas descontadas foram devolvidas em 28 de junho de 2010, não existindo nenhum saldo devedor em aberto. Sustentou ainda não ter praticado ato ilícito capaz de ensejar indenização.

Ao julgar o caso, a magistrada declarou inexistente o contrato de empréstimo e determinou o pagamento de reparação moral de R$ 20 mil.”Todo aquele que se propõe a desenvolver qualquer atividade de fornecimento de bens e serviços tem, consequentemente, a obrigação de responder pelos fatos e vícios desta atividade econômica, não se questionando se ocorreu ou não com culpa no evento danoso”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (18/10).

Fonte: Editora Magister

21/08/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pelo seu presidente Jovaldo Nunes e os ouvidores-gerais, Gilson Barbosa (MPPE) e Eurico de Barros Filho (TJPE), assinaram, na tarde desta terça-feira (21), convênio para a criação de um canal de denúncias que irá possibilitar a colaboração recíproca entre as duas Instituições. O acordo irá proporcionar aos cidadãos pernambucanos um canal de comunicação com o MPPE e o Judiciário, criando e implementando procedimentos que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões que permitam ações da administração pública, com vistas a melhorar a prestação dos serviços ao cidadão. A ideia do convênio é formalizar uma parceria que já existe na prática.

Para o presidente do TJPE, a parceria irá estimular as pessoas a procurarem os órgãos do sistema de Justiça. “Na medida que as pessoas procuram o MPPE e o TJPE e a gente atende a essa solicitação, nós estamos valorizando as Instituições e fazendo com que a população acredite mais ainda na Justiça”, disse.

O procurador-geral de Justiça vê a assinatura do convênio como uma forma de fortalecer a cidadania. “Tenho um discurso que casa com isto que está acontecendo aqui hoje: as instituições sozinhas são frágeis, juntas elas se fortalecem. Quando nós avançamos em prol da cidadania, quem ganha é a sociedade”, destacou.

De acordo com o documento assinado, o MPPE ficará responsável pelo encaminhamento ao Tribunal de Justiça das denúncias, reclamações, solicitações, informações e elogios e que digam respeito ao Poder Judiciário, e enviá-las ao Tribunal de Justiça para os esclarecimentos e providências que se fizerem necessárias. O TJPE também fica responsável por receber essas informações e repassá-las ao MPPE, encaminhando os procedimentos à Ouvidoria, a qual caberá acompanhar os procedimentos administrativos, objetivando os esclarecimentos necessários, comunicando aos cidadãos os resultados obtidos e as providências adotadas. “A população tem que procurar, tem que reclamar e nós temos que atender”, falou o presidente do TJPE.

O convênio tem a previsão de dois anos, podendo ser prorrogado ou alterado por expressa manifestação das Instituições, mediante Termo Aditivo próprio.

Ao final da reunião, o procurador-geral de Justiça convidou o presidente do TJPE para participar do próximo encontro do projeto Ministério Público nas Ruas, que será realizado em novembro, ainda sem local definido.

 Fonte: http://www.mppe.mp.br/index.pl/20122108_convenio

20/08/12

Para discutir a atuação dos Conselhos de Direito no município de Betânia, situado no Sertão do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai realizar audiência pública no dia 5 de setembro, às 14h, no Fórum João Jugman. A iniciativa é do promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão, que convocou os membros dos conselhos através de notificações e de publicação no Diário Oficial. A população também está convidada a participar da reunião, já que o tema é de interesse público.

Segundo o promotor, “com exceção dos conselhos tutelares, as instituições existem no papel, mas não deliberam nada”, afirmou Fabiano Morais. Durante a audiência, o representante do Ministério Público pretende mostrar a população e aos próprios membros dos conselhos a importância de suas atuações para a concretização de políticas públicas, inclusive na proteção de pessoas hipossuficientes, além de propor medidas para combater a inércia identificada nessas instituições. O promotor defende que “antes de cobrar a atuação dos servidores é preciso educá-los, mostrando seu papel perante a sociedade.”

Fonte: http://www.mppe.mp.br/index.pl/20082012_betnia_audincia