No dia 18/10/2017 a promotora Yélena de Fátima esteve presente na Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados Federal em Brasília. O assunto abordado foi a violência financeira sofrida pelos idosos.
Link da audiência: https://www.youtube.com/watch?v=9T1f6YOQwNI&feature=share
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Quixaba, Carnaíba, Bodocó e Granito que implementem a eleição unificada dos Conselhos de Direito a Pessoas Idosas. O Conselho de Direitos da Pessoa Idosa é um órgão essencial à garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previsto na Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Estatuto do Idoso Lei Federal nº 10.741/2003.
A recomendação tem o intuito de fazer com que haja a criação desse conselho em cada cidade, pois há uma necessidade existente devido a grande demanda. Feito isso, o município cumprirá a Lei Estadual nº 15.446/2014, que dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações, da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, como também, prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.
Além disso, o art. 1º referido diploma legal preconiza que “a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro”, e que a posse dos conselheiros eleitos nos termos caput acontecerá no mês de fevereiro do ano seguinte das eleições daquele representante.
Caso o município já tenha instituído o conselho, precisa adequá-lo a contento à Lei nº 15.446/2014 e proceder de modo a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa na Sociedade Civil.
Deverão, então, ser tomadas as seguintes providências: enviar, no prazo de 20 dias, projeto de lei de adequação à Lei Estadual a Câmara de Vereadores dos municípios, inclusive assegurando a realização das eleições no prazo estabelecido naquela lei; informar à Promotoria de Justiça da localidade no prazo de 10 dias úteis sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como, as medidas adotadas para seu cumprimento.
O presidente responsável pela Câmara de Vereadores deve protocolar na Casa Legislativa o projeto de Lei, a fim de que seja incluído na pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência.
As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial de Pernambuco em 5 de outubro.
Fonte: Assessoria de Comunicação Ministerial – site
Com o objetivo de discutir a Resolução n° 154 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a atuação dos membros do MPs na defesa dos direitos dos idosos, assim como de promover o debate sobre o Programa de Apadrinhamento do Idoso e a Tomada de Decisão Apoiada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará o IV Encontro sobre os Direitos da Pessoa Idosa, no próximo dia 20 de outubro, no Centro Cultural Rossini Alves Couto (Avenida Suassuna, n° 99, Santo Amaro).
O IV Encontro destina-se a membros, servidores e estagiários de Direito, Serviço Social e Psicologia do MPPE; membros e servidores do Ministério Público Federal; servidores do INSS; representantes do Conselho Estadual de Assistência Social; representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas); representantes do Conselho do Idoso; estudantes de nível superior e demais profissionais interessados.
As inscrições para as 200 vagas já estão abertas, e poderão ser realizadas até o dia 18 de outubro pelo preenchimento de formulário disponível no site do MPPE (www.mppe.mp.br) no menu Institucional > Escola Superior > Cursos, Palestras e Seminários.
Pela manhã, das 8h30 às 12h, será realizada uma mesa redonda discutindo o temaO Programa de Apadrinhamento do Idoso e a Resolução nº 154 do CNMP, coordenada pelas promotoras de Justiça do Ministério Público, Christiana Ramalho e Yélena de Araújo. À tarde, das 14h às 17h, a procuradoria da República Eugênia Fávero desenvolverá o tema Tomada de Decisão Apoiada e Pessoa Idosa.
Mais informações pelo (81)3182-7379, 3182-7348 ou 31827351, das 12h às 18h, de segunda a sexta.
Fonte: Assessoria de Comunicação – MPPE – site
