Divulgação: Edital de Chamamento Público para projetos na área da Pessoa Idosa

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A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos junto ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Pernambuco publica Edital de Chamamento Público de projetos para credenciamento e certificação visando captação de recursos por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – FEDIPE – PE. A publicação é organizada em dois editais (Edital de Chamamento 1 – Sociedade Civil) e (Edital de Chamamento 2 – Governamental).

O objetivo do Edital é desenvolver ações enquadradas no Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, que forem relevantes e com impacto positivo na promoção da mudança social, redução de desigualdades sociais, proteção e garantia do acesso aos direitos da pessoa idosa no território do Estado de Pernambuco.

O Chamamento Público permanente receberá inscrições até 29 de novembro de 2019. Os projetos devem ser apresentados ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco, sediado na Rua Graciliano Ramos, nº 175, bairro Encruzilhada, Cep.: 52041-220, Recife, Pernambuco, Brasil, em dias úteis, no horário de 9h às 16h.

Para mais informações, acesse:

http://www.sjdh.pe.gov.br/node/1597

Fonte: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Itapissuma: denúncia de maus-tratos a idosos leva MPPE a recomendar que Ilpi não acolha e nem transfira acolhidos

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Na defesa do direito da pessoa idosa em ter dignidade e bem-estar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência (Ilpi) Filhos de Asaff que se abstenha de acolher e/ou receber novas pessoas, bem como de trocar seu endereço de funcionamento ou promover a transferência de moradores para outras instituições congêneres, sem prévia comunicação ao MPPE, sob pena de responsabilização na esfera cível e criminal.

A recomendação se dá pela existência de Inquérito Civil n.º 01/2017, que tramita na Promotoria de Justiça de Itapissuma. Nele, são apuradas possíveis irregularidades e maus-tratos a idosos na Filhos de Assaf. O Inquérito Civil foi instaurado após o MPPE ter acesso ao relatório elaborado pelo Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (Ciappi), o qual relata situações de negligência aos idosos ali abrigados.

“No teor do § 3º, do art. 10, da Lei n.º 10.741/03, assevera-se que é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, lembrou o promotor de Justiça Alexandre Saraiva da Costa.

Imagem acessível: retângulo com foto clicada do alto mostra duas pessoas idosas de mãos dadas com os dizeres sobrepostos Acolhimento Pessoas Idosas

Fonte: Assessoria de Comunicação – MPPE – 30/11/2018