O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua atuando para garantir a aplicação das medidas previstas no Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), que neste ano completa dez anos.

Desta vez, a recomendação foi expedida ao prefeito de Tracunhaém (Mata Norte), Belarmino Mendes Neto, solicitando a formulação de Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso. A promotora de Justiça e autora do documento, Fabiana Kiuska, deu prazo de 60 dias para que o documento seja enviado à Câmara de Vereadores.

A medida surgiu após a Promotoria de Justiça receber notícias de que mesmo com a criação do Conselho do Idoso, o município ainda não possui o fundo respectivo. Previsto no Estatuto, o Fundo deve receber da prefeitura, a cada exercício financeiro, os recursos necessários para desenvolver programas destinados à pessoa idosa.

Outras iniciativas em prol do Idoso – entre as ações desenvolvidas neste ano pelos promotores de Justiça com atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa está o lançamento da Cartilha Idoso no Exercício da Cidadania e a solicitação enviada ao secretário Estadual de Defesa Social para instalação de mais delegacias do Idoso na Região Metropolitana do Recife. E o prefeito de Lagoa do Itaenga também recebeu recomendação para a criação do mesmo Fundo Municipal.

Fonte: Portal do MPPE